Comissões da OABRO apresentam denúncia ao TCU contra companhias aéreas

De acordo com o documento, “o assunto revela manifesto interesse de toda a sociedade, competindo à Ordem dos Advogados do Brasil a defesa do Estado Democrático de Direito e o cumprimento rigoroso do estatuto jurídico vigente no país”

As Comissões Estadual de Direito e Especial de Defesa do Consumidor da OAB Rondônia, apresentaram denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU). O conteúdo é relativo às irregularidades ocorridas no âmbito da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac). No documento, constam provas sobre a prática de conduta omissiva no cumprimento de suas atribuições descritas nos Contratos de Concessão para Exploração do Serviço de Transporte Aéreo Público Regular, que vêm sendo reiteradamente descumpridos pelas Empresas Aéreas.

De acordo com o documento, “o assunto revela manifesto interesse de toda a sociedade, competindo à Ordem dos Advogados do Brasil a defesa do Estado Democrático de Direito e o cumprimento rigoroso do estatuto jurídico vigente no país”.

Na denúncia constam registros jornalísticos do momento em que empresas aéreas cometem os abusos, como voos que tinham a duração de 1h42 e passaram a ter tempo médio de 15h de viagem; o anúncio da redução de voos oferecidos ao estado de Rondônia com a alegação de que há um alto índice de processos que a companhia responde no estado, sendo o mais alto no Brasil, que aconteceria inclusive em período de férias.

Ainda segundo o documento, deste modo, “considerando a ação coordenada entre as empresas aéreas, que, por sua vez, controlam o mercado para retirar voos regulares com a saída e chegada ao estado de Rondônia, que além dos direitos dos consumidores, impacta diretamente no desenvolvimento regional”.

Ascom OAB/RO